Espiei | Termos de Uso

1. Partes, objeto e aceite

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Espiei, disponível em espiei.com e domínios associados (“Plataforma”), operada por ESPIEI CONTEÚDOS LTDA, nome fantasia ESPIEI CONTEÚDOS, inscrita no CNPJ sob o nº 69.114.609/0001-98, com sede na Av. Cristóvão Colombo, nº 2144, Sala 408, 3º andar, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001 (“Espiei”).

1.2. A Plataforma é um serviço de intermediação tecnológica que permite a criadores de conteúdo publicar conteúdos digitais e disponibilizá-los, de forma gratuita ou onerosa, a outros usuários, mediante assinaturas, compras avulsas, mensagens pagas, mimos e demais funcionalidades disponibilizadas a cada tempo.

1.3. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

1.4. Estes Termos constituem contrato de adesão celebrado por meio eletrônico, com plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira.

2. Definições

Usuário: toda pessoa natural que acessa a Plataforma, com ou sem conta.
Assinante: Usuário que adquire acesso a conteúdos de Criadores, por assinatura ou compra avulsa.
Criador: Usuário que, após verificação de identidade e maioridade, publica conteúdos e recebe valores por meio da Plataforma.
Conteúdo: qualquer material publicado ou transmitido na Plataforma, incluindo fotos, vídeos, áudios, textos, mensagens e informações de perfil.
Pessoa Retratada: qualquer pessoa, além do próprio Criador, que apareça ou seja identificável em um Conteúdo.
Saldo: valores creditados ao Criador em razão das vendas realizadas na Plataforma, deduzidas as taxas aplicáveis.
Carteira: créditos pré-pagos adquiridos pelo Assinante para utilização exclusiva dentro da Plataforma.
Parceiro de Pagamento: instituição de pagamento ou intermediadora contratada pela Espiei para processar recebimentos e repasses.

3. Maioridade e proibição absoluta de menores de idade

3.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ter no mínimo 18 anos de idade.

3.2. É terminantemente proibido, sem qualquer exceção, publicar, armazenar, solicitar, comercializar, compartilhar ou transmitir Conteúdo que envolva, retrate, simule ou sugira a participação de menor de 18 anos, inclusive por meio de fantasias, encenações, caracterizações infantis, linguagem, cenários ou imagens geradas ou alteradas por inteligência artificial.

3.3. A Espiei adota política de tolerância zero em relação à exploração sexual de crianças e adolescentes. Qualquer indício de prática tipificada nos arts. 240 a 241-E da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) acarretará a remoção imediata do Conteúdo, o banimento definitivo das contas envolvidas, a retenção integral dos valores vinculados e a comunicação às autoridades competentes, na forma da cláusula 10.

3.4. A Espiei poderá, a qualquer tempo, exigir de qualquer Usuário a comprovação de idade e identidade, podendo suspender o acesso até a apresentação da documentação solicitada.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por sua falsidade, inclusive nos termos dos arts. 299 e 307 do Código Penal.

4.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar ou compartilhar a conta ou suas credenciais, bem como manter mais de uma conta com a finalidade de burlar sanções aplicadas.

4.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Espiei qualquer uso não autorizado. A Espiei recomenda a ativação da autenticação em dois fatores, que é obrigatória para a realização de saques.

4.4. É vedada a criação de perfis que se passem por terceiros, celebridades, marcas ou outros Criadores (perfis falsos), sujeitando o infrator às medidas previstas na cláusula 14.

5. Criadores: verificação e responsabilidades

5.1. Para publicar Conteúdo oneroso e receber valores, o Usuário deverá concluir o processo de verificação de identidade e maioridade, que pode incluir envio de documento oficial com foto, selfie e validação biométrica por fornecedor especializado, nos termos da Política de Privacidade.

5.2. O Criador é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que publica, pelas informações que presta aos Assinantes e pelas consequências da divulgação, declarando e garantindo que:

é o autor do Conteúdo ou detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários para publicá-lo e explorá-lo economicamente;
o Conteúdo não viola direitos autorais, de imagem, de personalidade, de privacidade, marcas ou quaisquer outros direitos de terceiros;
todas as pessoas que aparecem no Conteúdo são maiores de 18 anos, consentiram de forma livre e expressa com a gravação e com a publicação, e estão devidamente documentadas na forma da cláusula 7;
o Conteúdo corresponde ao que foi ofertado aos Assinantes em descrição, preço, quantidade e periodicidade;
cumpre todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos.

5.3. O Criador que utilizar inteligência artificial na produção de Conteúdo deverá informar essa circunstância de forma clara em seu perfil e na publicação, sendo vedado gerar Conteúdo realista de pessoa real identificável sem a sua autorização expressa e documentada, bem como qualquer Conteúdo vedado por estes Termos.

5.4. O Criador é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer promessa, oferta ou informação que fizer sobre o Conteúdo, seja na biografia, no perfil, em publicações, em mensagens do chat, em ofertas ou em canais externos à Plataforma, obrigando-se a entregar exatamente o que anunciou. A oferta de Conteúdo de natureza, intensidade ou quantidade diversa da efetivamente entregue configura publicidade enganosa (art. 37 do Código de Defesa do Consumidor) e violação destes Termos.

5.5. Constatada a divergência entre o prometido e o entregue, a Espiei poderá reter os valores das assinaturas e compras correspondentes e reembolsá-los ao Assinante, preferencialmente mediante crédito em sua Carteira, sem prejuízo da restituição pelo meio de pagamento original quando exigida por lei e das demais sanções cabíveis.

5.6. É vedado ao Criador remover integralmente os Conteúdos de seu perfil durante a vigência de assinaturas ativas, ou deixar de entregar Conteúdo pago, com o propósito de frustrar a contraprestação devida aos Assinantes.

6. Conteúdos e condutas proibidos

6.1. Sem prejuízo de outras vedações legais, é expressamente proibido publicar, solicitar, comercializar, divulgar ou incentivar, por qualquer meio na Plataforma:

Conteúdo envolvendo menores de 18 anos, nos termos da cláusula 3;
qualquer forma de violência contra a mulher, seja física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como apologia, incitação, humilhação ou banalização dessa violência;
Conteúdo sexual não consensual, inclusive estupro real ou simulado, coação, pessoas inconscientes, embriagadas ou sem capacidade de consentir, e a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima (art. 218-C do Código Penal);
zoofilia ou qualquer ato sexual ou de maus-tratos envolvendo animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998);
incesto, real ou simulado;
violência extrema, tortura, sangue, mutilação ou automutilação;
Conteúdo envolvendo excrementos ou fluidos corporais com finalidade fetichista;
discurso de ódio, racismo, discriminação ou incitação à violência contra qualquer pessoa ou grupo (Lei nº 7.716/1989);
uso, venda ou promoção de drogas ilícitas ou de armas;
oferta, divulgação ou intermediação de serviços de acompanhante, encontros presenciais pagos ou exploração sexual (arts. 228 a 230 do Código Penal);
Conteúdo de terceiros sem autorização, Conteúdo obtido ilicitamente ou que viole direitos autorais (Lei nº 9.610/1998);
divulgação de dados pessoais próprios ou de terceiros com a finalidade de levar a negociação para fora da Plataforma, bem como fraudes, golpes, spam ou práticas enganosas;
qualquer outra conduta tipificada como crime ou contravenção penal.

6.2. As vedações desta cláusula e destes Termos aplicam-se a todas as funcionalidades da Plataforma, inclusive mensagens privadas do chat, mídias enviadas por mensagem, comentários, mimos e solicitações de mídia. Condutas criminosas praticadas no chat, como ameaça, extorsão, assédio, perseguição, injúria, golpes, envio ou solicitação de Conteúdo envolvendo menores e divulgação de Conteúdo íntimo sem consentimento, sujeitam o infrator às mesmas sanções e à comunicação às autoridades prevista na cláusula 10. As mensagens objeto de denúncia poderão ser analisadas pela Espiei para apuração dos fatos.

6.3. A Espiei poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio, remover Conteúdos, limitar o alcance de perfis e aplicar as sanções da cláusula 14 sempre que identificar violação a estes Termos ou à legislação, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

6.4. Proibição de desvio para fora da Plataforma. Toda oferta, venda e entrega de Conteúdo, bem como o relacionamento comercial entre Criadores e Usuários, deve ocorrer exclusivamente dentro da Espiei. É expressamente proibido, em qualquer funcionalidade da Plataforma:

oferecer, divulgar, vender ou direcionar Usuários para Conteúdo, perfis, assinaturas ou serviços em outras plataformas, sites ou aplicativos, inclusive outras plataformas de assinatura ou de venda de conteúdo;
convidar ou direcionar Usuários para aplicativos de mensagens, como Telegram, WhatsApp e similares, ou para grupos, canais e comunidades fora da Espiei;
compartilhar meios de contato ou de pagamento externos, como número de telefone, e-mail, nome de usuário ou link de outras redes, chave Pix ou qualquer forma de pagamento direto fora da Plataforma;
praticar qualquer das condutas acima de forma disfarçada, por meio de apelidos, abreviações, siglas, grafias alteradas, letras ou números separados, números escritos por extenso, emojis, imagens, áudios ou qualquer outro artifício destinado a burlar a moderação.

Esta vedação alcança publicações, legendas, perfil, mensagens privadas, mensagens em massa, mensagens automáticas (como boas-vindas) e qualquer outro espaço da Plataforma, e se aplica tanto a Criadores quanto a Usuários.

6.5. Moderação automatizada. Para fazer cumprir estes Termos, a Espiei utiliza sistemas automatizados, inclusive de inteligência artificial, que analisam o texto de mensagens, legendas e demais Conteúdos enviados na Plataforma. Mensagens que violem estes Termos, em especial as cláusulas 6.1 e 6.4, poderão ser bloqueadas antes do envio ou removidas após o envio, com indicação do motivo ao Usuário. O Conteúdo removido poderá ser mantido pela Espiei para apuração da infração, aplicação das sanções da cláusula 14 e cumprimento de obrigações legais. A reincidência poderá resultar em suspensão ou banimento da conta.

7. Uso de imagem de terceiros e coautoria

7.1. O Criador somente poderá publicar Conteúdo com Pessoa Retratada se detiver, previamente à publicação, autorização expressa e por escrito dessa pessoa para captação e exploração comercial de sua imagem e voz na Plataforma, em conformidade com o art. 20 do Código Civil e o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

7.2. Para cada Pessoa Retratada, o Criador deverá manter consigo e apresentar à Espiei sempre que solicitado: (a) documento oficial de identidade com foto que comprove a maioridade; (b) termo de autorização de uso de imagem e voz assinado; e (c) quaisquer outros documentos que a Espiei entenda necessários à comprovação da identidade, da maioridade e do consentimento.

7.3. A Espiei poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar a documentação mencionada, inclusive para submeter a Pessoa Retratada ao procedimento de verificação de identidade da Plataforma. Até a apresentação satisfatória da documentação, a Espiei poderá remover ou ocultar o Conteúdo e reter cautelarmente os valores a ele vinculados.

7.4. A divisão de receitas entre o Criador e as Pessoas Retratadas é de responsabilidade exclusiva do Criador, que responde integralmente por quaisquer reclamações delas decorrentes. Os valores serão creditados unicamente na conta em que o Conteúdo foi publicado.

8. Assinaturas, compras e pagamentos

8.1. Os preços dos Conteúdos, assinaturas e demais produtos são definidos pelos Criadores e informados ao Assinante antes da contratação. Os pagamentos são processados via PIX, por Parceiros de Pagamento, ou mediante utilização de créditos da Carteira.

8.2. As assinaturas são pré-pagas e vigoram pelo período contratado (mensal, trimestral, semestral ou outro ofertado), sem renovação automática. Encerrado o período, o acesso aos conteúdos exclusivos é suspenso até nova contratação.

8.3. Considerando que o acesso ao Conteúdo digital é disponibilizado de forma imediata após a confirmação do pagamento, as solicitações de reembolso serão analisadas individualmente, em especial nos casos de Conteúdo não entregue, divergente do ofertado ou de falha técnica imputável à Plataforma, sem prejuízo dos direitos assegurados pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

8.4. Os créditos da Carteira destinam-se exclusivamente à aquisição de produtos na Plataforma, não sendo conversíveis em dinheiro, ressalvadas as hipóteses legais. Bônus promocionais concedidos sobre recargas não são reembolsáveis.

8.5. Sobre cada venda, a Espiei reterá a taxa de intermediação correspondente ao tipo de transação, conforme percentuais informados no painel do Criador, creditando-se o valor líquido ao Saldo do Criador. A Espiei poderá alterar as taxas mediante aviso prévio, sem efeito sobre transações já concluídas.

9. Saldo, saques e retenção de valores

9.1. O Criador poderá solicitar o saque do Saldo disponível por meio da Plataforma, observados o valor mínimo e a tarifa de saque informados no momento da solicitação, bem como a confirmação por autenticação em dois fatores. O saque somente será realizado para chave PIX ou conta de titularidade do próprio Criador.

9.2. O prazo para conclusão do saque é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da solicitação. Esse prazo poderá ser estendido, sem que isso configure inadimplemento da Espiei, em razão de: (a) instabilidades, indisponibilidades ou manutenções do arranjo de pagamentos PIX ou do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); (b) instabilidades, falhas operacionais ou prazos de processamento do Parceiro de Pagamento responsável pelo repasse; (c) análises de segurança e prevenção a fraudes; ou (d) caso fortuito ou força maior.

9.3. A Espiei poderá reter cautelarmente, total ou parcialmente, o Saldo do Criador, bem como suspender saques, nas seguintes hipóteses:

denúncia de perfil falso, falsidade ideológica ou uso indevido de identidade ou imagem de terceiro, até que o Criador preste esclarecimentos e apresente a documentação solicitada, nos termos das cláusulas 7 e 11;
denúncia de Assinante considerada procedente pela Espiei, em especial por Conteúdo não entregue, removido ou divergente do ofertado, hipótese em que os valores das assinaturas e compras correspondentes poderão ser retidos e restituídos ao Assinante;
divergência entre o Conteúdo prometido pelo Criador e o efetivamente entregue, nos termos das cláusulas 5.4 e 5.5;
mimos ou outras transferências com indícios de irregularidade, nos termos da cláusula 12;
abertura, pelo pagador, de contestação por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix, em razão de suspeita de fraude, golpe ou falha operacional, até a conclusão da análise pelas instituições envolvidas;
indícios de fraude, lavagem de dinheiro, autocompra, manipulação de resultados ou qualquer violação a estes Termos ou à legislação;
determinação judicial ou de autoridade competente.

9.4. Confirmada a procedência da denúncia ou a devolução por MED, os respectivos valores serão definitivamente debitados do Saldo do Criador. Caso o Saldo seja insuficiente, a Espiei poderá compensar a diferença com créditos futuros do Criador ou cobrá-la pelos meios legais. Não confirmada a irregularidade, os valores retidos serão liberados ao Criador.

9.5. A retenção cautelar será comunicada ao Criador, que poderá apresentar esclarecimentos e documentos pelos canais oficiais. A retenção perdurará pelo prazo necessário à apuração dos fatos, observados a proporcionalidade e o valor envolvido.

10. Denúncias e cooperação com autoridades

10.1. Todo Usuário tem o dever de denunciar, por meio da ferramenta de denúncia disponível na própria Plataforma, qualquer Conteúdo, perfil ou conduta que tenha conhecimento e que viole estes Termos ou a legislação, em especial os previstos nas cláusulas 3 e 6. A omissão deliberada ou a conivência com tais práticas poderá ensejar a aplicação das sanções da cláusula 14.

10.2. As denúncias serão analisadas pela Espiei, que poderá adotar as medidas cabíveis independentemente de manifestação prévia do denunciado nos casos de risco grave ou de indícios de crime. Denúncias sabidamente falsas ou de má-fé também constituem violação destes Termos.

10.3. Diante de qualquer indício de crime, a Espiei colaborará integralmente com as autoridades competentes e, de ofício ou mediante requisição, comunicará os fatos à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, disponibilizando todos os dados, registros, Conteúdos e informações de que disponha sobre os Usuários envolvidos, incluindo dados cadastrais, documentos de verificação, registros de acesso, endereços IP, histórico de transações e comunicações, observados os procedimentos previstos na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.4. Para tais finalidades, a Espiei poderá preservar Conteúdos e registros pelo prazo necessário à investigação, ainda que o Usuário tenha removido o Conteúdo ou solicitado a exclusão da conta.

11. Perfis falsos e denúncias de terceiros

11.1. Recebida denúncia de que um perfil utiliza indevidamente a identidade, o nome ou a imagem de terceiro, a Espiei poderá, cautelarmente: (a) ocultar ou suspender o perfil; (b) reter o Saldo e suspender saques, nos termos da cláusula 9.3; e (c) exigir do Criador nova verificação de identidade e a documentação prevista na cláusula 7.

11.2. O Criador será notificado para apresentar esclarecimentos no prazo indicado na comunicação. A ausência de resposta ou a insuficiência dos esclarecimentos poderá resultar no banimento definitivo do perfil, na restituição dos valores aos Assinantes e na comunicação dos fatos às autoridades.

12. Prevenção à lavagem de dinheiro e transações suspeitas

12.1. É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, inclusive tráfico de drogas, de armas ou de pessoas, estelionato, corrupção ou qualquer outro ilícito, conduta tipificada na Lei nº 9.613/1998.

12.2. A vedação abrange, entre outras práticas: a utilização de contas em nome de terceiros ou de interpostas pessoas (“laranjas”), próprias ou de terceiros; a autocompra ou a compra de Conteúdo próprio por meio de outras contas; a simulação de vendas, assinaturas ou mimos sem efetiva contraprestação; o fracionamento de valores para evitar controles; e qualquer movimentação incompatível com o perfil, o histórico ou a capacidade financeira declarada do Usuário.

12.3. Considerando que os mimos são transferências realizadas sem contraprestação de Conteúdo, a Espiei poderá, a seu critério e com base em parâmetros de risco, bloquear os valores recebidos a esse título até ulterior deliberação, pelo prazo necessário à apuração, sempre que identificar valores atípicos, recorrência anormal, concentração entre poucas contas, vínculo entre pagador e recebedor, ou quaisquer outros indícios de irregularidade.

12.4. Identificados indícios de lavagem de dinheiro ou de qualquer transação suspeita, a Espiei poderá, sem prejuízo das demais medidas destes Termos: (a) suspender imediatamente as contas envolvidas; (b) bloquear e reter o Saldo e os saques; (c) exigir a comprovação da origem dos recursos e da identidade dos envolvidos; e (d) comunicar os fatos às autoridades competentes, inclusive ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), quando aplicável, e ao Poder Judiciário, disponibilizando todos os documentos, dados cadastrais, registros de acesso e histórico de transações dos Usuários envolvidos, sejam eles os beneficiários finais ou interpostas pessoas.

12.5. Os valores retidos nos termos desta cláusula somente serão liberados após a conclusão da análise e, havendo procedimento perante autoridade, conforme o que for por ela determinado.

13. Atendimento e conduta com a equipe

13.1. O atendimento é prestado pelas ferramentas de suporte da Plataforma e pelo WhatsApp oficial informado na cláusula 23. Os prazos de resposta variam conforme a demanda, o horário e a complexidade da solicitação, podendo ser estendidos em períodos de maior volume, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos.

13.2. O Usuário deve tratar os membros da equipe da Espiei com respeito e urbanidade. Ofensas, ameaças, assédio, discriminação, linguagem abusiva, intimidação ou exposição de colaboradores, em qualquer canal, poderão resultar na suspensão ou no banimento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

13.3. A Espiei somente se comunica pelos canais oficiais e jamais solicita senhas ou códigos de autenticação. Comunicações recebidas por outros meios devem ser desconsideradas e denunciadas.

14. Sanções

14.1. Em caso de violação destes Termos, a Espiei poderá aplicar, isolada ou cumulativamente e conforme a gravidade da conduta: advertência; remoção de Conteúdo; limitação de funcionalidades ou de alcance; suspensão temporária da conta; retenção de valores; e banimento definitivo, com encerramento da conta.

14.2. Nas hipóteses das cláusulas 3 e 6, o banimento poderá ser imediato e definitivo, sem prejuízo da retenção dos valores vinculados às condutas ilícitas e da comunicação às autoridades.

14.3. O Usuário banido não poderá criar nova conta, direta ou indiretamente.

15. Proteção do Conteúdo e vazamentos

15.1. A Espiei emprega as melhores tecnologias disponíveis e compatíveis com a natureza do serviço para dificultar a cópia e a distribuição não autorizada dos Conteúdos, tais como links de mídia temporários e assinados, transmissão de vídeo segmentada, marca d’água com identificação do perfil e bloqueio de mecanismos usuais de download.

15.2. O Usuário reconhece, contudo, que nenhuma tecnologia é capaz de impedir ou rastrear integralmente capturas e gravações realizadas por meios externos à Plataforma, como capturas de tela (prints), gravações de tela e filmagens da tela por outro dispositivo, como um telefone celular. Por essa razão, a Espiei não se responsabiliza por vazamentos decorrentes de tais condutas de terceiros.

15.3. É expressamente proibido ao Assinante copiar, gravar, baixar, reproduzir, compartilhar ou revender Conteúdo adquirido na Plataforma, cuja licença é pessoal, intransferível e limitada à visualização na própria Plataforma. A violação sujeita o infrator ao banimento e às sanções civis e penais cabíveis, inclusive as previstas no art. 184 do Código Penal e na Lei nº 9.610/1998.

15.4. Constatado o vazamento, o Criador poderá comunicar a Espiei, que adotará as medidas ao seu alcance em relação aos Usuários da Plataforma eventualmente identificados. O Criador, na qualidade de titular dos direitos autorais, poderá ainda exercer diretamente seus direitos perante os sites e provedores onde o Conteúdo estiver hospedado, mediante notificação de remoção, inclusive pelo procedimento DMCA Takedown (Digital Millennium Copyright Act) adotado por provedores estrangeiros, pelo art. 21 do Marco Civil da Internet, no caso de conteúdo íntimo divulgado sem autorização, e pelas medidas judiciais cabíveis, recomendando-se o registro de boletim de ocorrência e a preservação de provas.

16. Propriedade intelectual

16.1. O Criador mantém a titularidade dos direitos autorais sobre seus Conteúdos e concede à Espiei licença não exclusiva, gratuita e mundial, pelo período em que o Conteúdo permanecer na Plataforma, para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (inclusive transcodificação e aplicação de marca d’água) e exibir o Conteúdo aos Usuários autorizados, bem como para divulgar o perfil do Criador nos canais da Espiei.

16.2. A marca, o nome, o logotipo, o software, o layout e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da Espiei e não podem ser utilizados sem autorização expressa.

16.3. Titulares de direitos que identifiquem Conteúdo infrator na Plataforma poderão notificar a Espiei pelos canais oficiais, indicando o Conteúdo e comprovando a titularidade, para análise e eventual remoção.

17. Programa de afiliados

17.1. O Criador elegível poderá indicar novos Criadores por meio de link exclusivo de indicação. Sobre as vendas elegíveis (assinaturas e Conteúdos pagos) realizadas pelos Criadores indicados, durante o prazo e no percentual informados na página do programa na Plataforma, o Criador indicador receberá comissão creditada em seu Saldo.

17.2. A comissão é paga pela Espiei e não reduz os ganhos do Criador indicado. A indicação somente é registrada quando o novo Usuário se cadastra por meio do link de indicação, não sendo considerada a indicação de quem já possuía conta.

17.3. São vedadas a autoindicação, a criação de contas fictícias, a divulgação enganosa da Plataforma e qualquer prática que caracterize esquema de pirâmide. Constatada irregularidade, a Espiei poderá cancelar comissões e estorná-las do Saldo do indicador. A Espiei poderá alterar ou encerrar o programa a qualquer tempo, preservadas as comissões já creditadas.

18. Encerramento da conta e falecimento

18.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pela Plataforma. Para Criadores, a exclusão poderá estar condicionada à inexistência de assinaturas ativas e de obrigações pendentes com Assinantes, e será efetivada após período de carência informado no momento da solicitação, durante o qual poderá ser cancelada.

18.2. A exclusão da conta não afasta a guarda de dados e registros exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, nos termos da Política de Privacidade e da cláusula 10.4.

18.3. Em caso de falecimento do Criador, o perfil será mantido inativo, não podendo ser transferido a terceiros. Eventual Saldo somente será liberado ao inventariante ou a quem for indicado por decisão judicial, mediante apresentação da documentação comprobatória ou de ofício judicial.

19. Responsabilidades e limitações

19.1. A Espiei atua como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica, não sendo autora, editora ou fiscalizadora prévia dos Conteúdos publicados pelos Criadores, que por eles respondem com exclusividade, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, ressalvadas as hipóteses legais.

19.2. A Espiei envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo realizar manutenções, preferencialmente fora do horário de maior uso.

19.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Espiei não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de: atos de Usuários ou de terceiros; vazamentos nos termos da cláusula 15.2; falhas de serviços de terceiros, como provedores de internet, arranjos de pagamento e Parceiros de Pagamento; ou caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor.

19.4. O Usuário obriga-se a indenizar a Espiei por quaisquer prejuízos, condenações, custos e honorários advocatícios decorrentes de violação destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros que lhe seja imputável.

20. Alterações destes Termos

A Espiei poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com a respectiva data. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários pelos meios disponíveis na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação.

21. Disposições gerais

21.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

21.2. A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

21.3. As comunicações ao Usuário poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma ou outros meios informados no cadastro.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Para Usuários que se enquadrem como consumidores, fica eleito o foro de seu domicílio. Nos demais casos, inclusive nas relações com Criadores no exercício de atividade econômica, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Contato

ESPIEI CONTEÚDOS LTDA — CNPJ 69.114.609/0001-98
Av. Cristóvão Colombo, nº 2144, Sala 408, 3º andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001.

Atendimento: pelas ferramentas de suporte da Plataforma e pelo WhatsApp +55 11 91177-5586.